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TERMO DE USO APP TIM + VENDAS
APRESENTAÇÃO: Este Termo de Uso refere-se à utilização do Aplicativo TIM + Vendas (“APP” ou “Aplicativo”), pelo
qual será prestado o serviço “TIM PDV”, controlado, operado e ofertado pela empresa TRADE-UP SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA., com
sede na Rua Bonnard, nº 980, Bloco 26, Nível 5, Sala H, Alphaville Empresarial, São Paulo/SP, CEP 06465-134, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 22.696.923/0005-96, doravante denominada apenas “TRADE-UP”, e que permite a qualquer
pessoa física (doravante denominado “Usuário”) cadastrada no Aplicativo com anuência da TRADE-UP, o acesso ao
serviço de Recarga e aquisição de TIMChip em seu dispositivo móvel (Smartphone), para revenda aos Clientes TIM.
ACEITAÇÃO: Este é um contrato firmado entre o Usuário e a TRADE-UP. Este Termo de Uso rege o uso do Aplicativo
TIM + Vendas para dispositivos móveis (Sistema Operacional Android e IOS). Se não concordar com os termos deste
documento, não dê continuidade ao download e utilização do APP. Ao dar continuidade e utilizar o APP, o Usuário
reconhece que analisou, compreendeu e aceitou todos os termos e condições de uso do mesmo. Leia-as atentamente,
pois o uso deste Aplicativo significa que você aceitou todos os seus termos e concorda em cumpri-los.
LICENÇA LIMITADA: O Usuário recebeu uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, livre de royalties e
revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este Aplicativo em seu dispositivo móvel. O Usuário reconhece e
concorda que a TRADE-UP concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os
direitos sobre o APP. O Aplicativo deverá ser utilizado pelo Usuário única e exclusivamente com a finalidade de realizar
Recarga TIM e venda de TIMChip. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a
cópia de textos, imagens ou quaisquer partes contidas no Aplicativo são expressamente proibidas.
ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO: A TRADE-UP reserva-se no direito de, a qualquer tempo, a seu
exclusivo critério, modificar estes termos incluindo, alterando ou removendo quaisquer de suas cláusulas. Tais
modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Aplicativo o Usuário terá
expressamente aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. A TRADE-UP pode, de tempos em tempos,
modificar ou descontinuar, de modo temporário ou permanente a distribuição ou a atualização deste Aplicativo, inclusive
quando o Usuário utilizar o Aplicativo de forma indevida. A TRADE-UP não é obrigada a fornecer ao Usuário nenhum
serviço de suporte para este Aplicativo. No entanto, ficará disponível ao Usuário no próprio APP um serviço de “Chat”
para esclarecimento de dúvidas on-line via e-mail. O Usuário não poderá responsabilizar a TRADE-UP, nem a TIM S.A.,
nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer
modificações, suspensões ou descontinuidade do Aplicativo. O Usuário poderá solicitar a exclusão da conta por meio
do APP e terá direito à restituição dos valores previamente depositados por ele para aquisição e TIMChip e Recarga, ou
da margem de recarga não utilizada para novas aquisições, por meio de transferência bancária via chave PIX. Caso o
Usuário não tenha chave PIX cadastrada, deverá entrar em contato com a TRADE-UP, via chat no APP, para resolução
e viabilizar a devolução, sendo responsabilidade do Usuário salvar e/ou fazer backup de todas as informações que
achar necessárias antes da exclusão da sua conta no APP, ficando ciente de que a exclusão, uma vez realizada, não
poderá ser desfeita e nem os dados nela contidos recuperados. Em caso de exclusão da conta, os bônus concedidos e
que não foram utilizados no APP serão extintos e não poderão ser sacados. Em caso de descumprimento do presente
Termo de Uso, a TRADE-UP poderá bloquear o acesso do Usuário e será feita devolução dos valores previamente
depositados e não utilizados, conforme supracitado.
FEEDBACKS: O Usuário concorda em fornecer à TRADE-UP quaisquer sugestões, comentários, correções ou outras
informações sobre o Aplicativo. O Usuário concede à TRADE-UP, uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial e
livre de royalties sobre os direitos de propriedade intelectual do Usuário sobre o Feedback para (a) expor, realizar,
copiar, produzir trabalhos derivados, e distribuir o Feedback (sem referenciar a fonte), e (b) fazer, terceirizar a feitura,
usar, vender, negociar, importar, exportar e dispor de todas as formas do Feedback nos produtos ou serviços
projetados, desenvolvidos, ou feitos pela, ou para a TRADE-UP.
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QUALIDADE DE USUÁRIO NO APLICATIVO: O aceite aos presentes Termos gera a qualidade de Usuário. Mas para
que isso ocorra, e para acessar o Aplicativo e utilizar as suas funcionalidades, é necessário efetuar um cadastro prévio.
Esse cadastro prévio tem por objetivo a identificação do usuário e recolher todas as informações necessárias para
atendimento da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a nome completo, gênero número de telefone
celular, data de nascimento, e-mail particular e CPF do titular, endereço. O Usuário deverá fornecer todas as
informações de maneira exata, precisa e verdadeira, e ainda deverá se comprometer em atualizá-las sempre que nelas
ocorrer alguma alteração, conforme necessário, pois serão consideradas como uma declaração de compromisso.
Portanto, a TRADE-UP e a TIM S.A. não se responsabilizam pela exatidão das informações inseridas pelo Usuário,
sendo este último o único responsável que garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e
autenticidade das informações inseridas. Mas, em contrapartida, a TRADE-UP se reserva no direito de utilizar todos os
meios legalmente válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e/ou
documentos que considere serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados, inclusive fazendo uso
dos termos da Circular Bacen nº 3.978/2020, que permite a confrontação das informações com os bancos de dados
públicos e privados. E caso se constate haver entre eles informações incorretas, conflitantes e/ou inverídicas o Usuário
será considerado como irregular ao cumprir com os presentes e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela
TRADE-UP e/ou por quaisquer terceiros, ou ainda caso o Usuário se furte e/ou se negue a enviar as informações
requeridas para complementação e/ou comprovação de regularidade, a TRADE-UP poderá bloquear seu acesso para
uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário sem prejuízo de outras medidas
que entender necessárias e oportunas.
COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS: O Usuário está ciente que a TRADE-UP e a TIM S.A, com
sede Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Bloco 01, Salas 501 a 1208, Bairro Barra da Tijuca, Cidade e Estado
do Rio de Janeiro, CEP 22775-057., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, podem coletar, usar,
compartilhar seus dados pessoais para fins de execução do contrato, garantindo assim a sua correta bonificação pela
TRADE-UP, bem como a adequada prestação dos serviços. Além das informações pessoais que você nos fornece,
como o nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, gênero, número de celular, endereço para entrega do
TIMChip e número do celular do TIMChip, o APP TIM+Vendas coleta, automaticamente, o seu endereço de IP, a partir
do uso do Aplicativo, ID e modelo do seu aparelho e a versão do seu sistema operacional. Podemos, também, recolher
informações sobre as suas atividades de uso do Aplicativo TIM + Vendas, como último acesso e compras realizadas,
bem como a sua localização, para a finalidade de direcionar conteúdos e publicidades de acordo com as suas
preferências e ajudar a personalizar e aprimorar a sua experiência como usuário. O Usuário está ciente de que a
TRADE-UP realizará o tratamento dos dados pessoais mencionados para prestar os serviços objeto deste Termo de
Uso, para garantir a performance do APP, entre outras finalidades que podem ser consultadas em nossa Política de
Privacidade disponibilizada em https://www.tim.com.br/sobre-a-tim/institucional/seguranca/politica-de-privacidade.
CONFIDENCIALIDADE E ACESSO: O Usuário concorda que toda e qualquer informação transferida entre o mesmo e
a TRADE-UP em decorrência deste Termo de Uso, será considerada confidencial, e não deve ser divulgada a terceiros.
O Usuário se compromete ainda a não utilizar as informações e dados pessoais obtidos do Cliente TIM para outra
finalidade que não a acordada nesse Termo de Uso. O login e a senha, disponibilizados como ferramenta de acesso ao
APP, são pessoais e intransferíveis, possuindo caráter sigiloso, sendo vedada a utilização destes para outros fins ou
compartilhamento com terceiros. É de responsabilidade do Usuário a utilização devida e correta do login e da senha
fornecidos para este serviço.
LOGIN E SENHA: No acesso inicial ao Aplicativo, o Usuário escolherá uma senha de acesso para habilitar o acesso
pessoal, confidencial e seguro. O login e senha de acesso devem ser utilizados única e exclusivamente pelo Usuário,
jamais devendo ser fornecido a outra pessoa que não seja o Usuário propriamente dito, uma vez que proibido. Nesse
sentido é atribuído ao Usuário a responsabilidade de guardar e proteger o seu login e senha de acesso com exatidão,
integridade e confidencialidade, bem como de efetuar sua imediata substituição por intermédio de meio seguro
disponibilizado pela TRADE-UP no caso da perda de sigilo.
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Portanto, concorda o Usuário em ser o único responsável por manter a exatidão, integridade e confidencialidade de sua
senha, assim como também concorda em ser o único responsável por qualquer operação/transação realizada no
Aplicativo com o seu login e senha, de forma que a TRADE-UP não será responsável, em nenhuma hipótese, por
quaisquer perdas e danos causados ao Usuário e/ou terceiros. Ainda, se compromete o Usuário a notificar a TRADE-
UP, imediatamente, e por intermédio de meio seguro, idôneo e fidedigno qualquer uso não autorizado de seu login e
senha ou de qualquer tipo de acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros.
ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE: Este Aplicativo estará em contínuo
desenvolvimento e, por tal motivo, poderão ocorrer erros, motivo pelo qual o uso do Aplicativo é fornecido "no estado
em que se encontra". A TRADE-UP não garante que a operação deste Aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto
pelo estabelecido neste Termo de Uso, não há outras garantias, condições ou promessas ao Aplicativo, expressas ou
implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por
lei sem qualquer prejuízo à TRADE-UP, e seus colaboradores.
I. A TRADE-UP não garante, declara ou assegura que o uso deste Aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e o
Usuário concorda que a TRADE-UP poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este Aplicativo a qualquer
momento sem que você seja avisado e isenta-se de qualquer responsabilidade;
II. A TRADE-UP não garante, declara ou assegura, que este Aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus,
interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação às essas
questões. O Usuário é o único responsável pela realização do backup dos comprovantes de recarga e demais
transações realizadas diretamente do seu próprio dispositivo móvel;
III. Em hipótese alguma a TRADE-UP nem a TIM S.A., bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas,
agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do Aplicativo;
IV. A TRADE-UP e a TIM S.A. se eximem de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer
natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por
terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do Aplicativo.
DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: A utilização desse Aplicativo não ensejará qualquer vínculo
empregatício entre o Usuário e as empresas TRADE-UP e/ou TIM S.A. O Usuário possui total autonomia na utilização
do Aplicativo, sem qualquer tipo de subordinação com a TIM S.A., podendo gerir a venda de Recarga TIM e de TIMChip
com a mais ampla liberdade, sem a presença e a necessidade de: venda mínima, cumprimento de metas, reporte, ou
horário pré-definido de utilização do APP. Caso o Usuário também seja empregado da TIM S.A., da TRADE-UP ou de
uma das empresas do grupo, está vedada a utilização do Aplicativo em horário de trabalho e a sua utilização fora do
expediente não configura como hora extra ou banco de horas e os valores ganhos com a revenda dos TIMChips e
Recarga ou bonificação, não configuram como remuneração, ou atingimento de resultados/metas, sendo certo que a
relação aqui pactuada entre o Usuário e a TRADE-UP possui natureza civil.
GANHOS: O Usuário está ciente dos valores para revenda dos TIMChips, conforme informações presentes na
funcionalidade de simulador de rendimento e na central de informações do Aplicativo. A margem de venda (ganhos) por
esta operação é de exclusiva responsabilidade do Usuário no ato da revenda ao cliente final.
A cada operação de venda de recarga, o Usuário receberá uma margem por esta operação, conforme percentual
informado no simulador de rendimento do Aplicativo. As condições para recebimento deste valor estão descritas na
central de informações do APP.
Eventuais campanhas e pagamentos de bonificação serão comunicados através da área de Regulamentos do
Aplicativo, onde serão informados as condições, valores, período de vigência e prazo para crédito. Estes valores serão
creditados na carteira dentro do Aplicativo e poderão ser acompanhados no “Extrato” ou no ícone “Carteira”. Estas
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bonificações apenas poderão ser utilizadas dentro do próprio APP, convertendo na compra de produtos da TIM pelo
próprio Usuário.
A responsabilidade pelo crédito dos valores ao Usuário é exclusivamente da TRADE-UP e eventuais dúvidas devem ser
esclarecidas através do “Chat” disponível no APP.
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
I – Nada neste instrumento será entendido e/ou interpretado como uma licença de uso de quaisquer marcas de
titularidade das Partes;
II – O Usuário deverá respeitar as políticas e procedimentos encaminhados pela TRADE-UP para o uso da Logomarca
da TIM S.A. no que concerne ao uso de quaisquer ativos de Propriedade Intelectual de titularidade da TIM S.A.;
III – O Usuário para execução do objeto do presente Termo de Uso, assegura à TRADE-UP que não irá infringir
qualquer patente, direito autoral, segredo de marca ou qualquer outro direito de propriedade, seja da TRADE-UP, seja
da TIM S.A. e/ou terceiros.
DISPOSIÇÕES GERAIS: A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das
obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a
qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo de Uso.
LEI E FORO APLICÁVEIS: Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As Partes
elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio
resultante deste Termo de Uso.
